WebConforme o art. 174 do CTN, o prazo . para a cobrança judicial do crédito é de 05 anos, contados da constituição definitiva do crédito tributário. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Atenção: constituição definitiva não se confunde ... WebArt. 35 - O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador: I - a transmissão, a …

U.S. Navy Cryptologic Technician Networks Careers

WebComentários ao art. 135 do CTN, que estabelece: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obriga 552 views 11 months ago RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA EM 5... WebPois quando uma empresa paga impostos a maior, é previsto pela Constituição Federal (Art. 150, § 7º,) e no CTN – Código Tributário Nacional (Art. 165) que ela possui o direito de ... fitbit pay in india

Dissecando o CTN - art. 103 e 104 - YouTube

WebDos requisitos mínimos do laudo (fundamento legal: Art. 35 do Decreto Nº 14.602/96) 1. É indispensável a apresentação de laudo avaliatório, indicando o valor do imóvel na (s)data de ocorrência do fato gerador(es), elaborado ... (CTN), encerrando-se, assim, o litígio, conforme incisos III e IV do Art. 109 do Decreto "N" n.º 14.602, de 29 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=130063 Web49 minutes ago · Concrete is a building material that is most widely used because of its excellent mechanical performance and durability. Compressive strength is an essential property of concrete, which changes with time under various factors. In this paper, the time variation law of the compressive strength of concrete was reviewed from three aspects: … fitbit pay hsbc uk